Revogado pela Lei 11.382/2006. 42 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado, revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 703. A carta de arrematação conterá:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - a prova da quitação dos impostos;
Il - a prova de quitação dos impostos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - o auto de arrematação.
III - o auto de arrematação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a prova de quitação do imposto de transmissão.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o título executivo.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art703