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  4. Art. 703

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 703

Revogado pela Lei 11.382/2006. 42 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 2006revogado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado, revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 703. A carta de arrematação conterá:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;

I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - a prova da quitação dos impostos;

Il - a prova de quitação dos impostos;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - o auto de arrematação.

III - o auto de arrematação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a prova de quitação do imposto de transmissão.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o título executivo.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TST · 2 STJ · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS
e mais 11 tribunais

2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPB

1027611-20.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 14/10/2026 0806720-11.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva · 20/08/2026 5035548-20.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 02/07/2025 Ver todos os 42 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 6 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF4

5075519-76.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 14/11/2025 REsp 1577402STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/06/2024 AREsp 1692432STJ, Rel. Raul Araújo · 28/02/2024 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art703