12 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.
Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.
Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art702