3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.
Art. 979. Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão, procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II - instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
1394848-0TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 06/07/2015 1394251-7TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 06/07/2015 630116-4TJPR, Rel. Mario Helton Jorge · 11/11/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art979