147 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TRF3 · 5 TJPA · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJAL · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1063