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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 1973

Art. 1.063

147 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

Decisões que citam este artigo

147

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

36 TST · 20 TJRJ · 14 TRF1 · 10 TJPR · 9 TJSC · 8 TJDFT · 8 TJPE · 7 TJMG
e mais 13 tribunais

6 TRF3 · 5 TJPA · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJAL · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

AREsp 3092210STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 AREsp 2332093STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0006658-79.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 13/08/2025 Ver todos os 147 acórdãos
120

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

64 TST · 17 TJPR · 12 TJBA · 9 TJRJ · 5 STJ · 4 TJPE · 2 TJCE · 2 TRF4
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB

0002563-69.2008.8.17.1090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 05/11/2026 AREsp 2371398STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2025 3006659-58.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/09/2025 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1063