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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO

CPC 1973

Art. 1.062

2.895 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

Decisões que citam este artigo

2.895

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.783 TRF3 · 80 TR3 · 11 TRF2 · 5 TJPR · 3 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STJ
e mais 8 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3092210STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 5015523-05.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 28/11/2025 0006658-79.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 13/08/2025 Ver todos os 2.895 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 13 TJPR · 10 TRF2 · 5 TR3 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TST · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS

REsp 2274428STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 5001269-54.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 26/05/2026 5098875-42.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 30/09/2025 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1062