2.895 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1062