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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

CPC 1973

Art. 950

170 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 16 TJSC · 14 TJMG · 12 TJPR · 7 TJMT · 6 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJDFT
e mais 12 tribunais

3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRF2

5002084-15.2016.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 07/08/2025 0000422-46.2005.4.01.3100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 21/05/2025 0115035-50.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 31/03/2025 Ver todos os 170 acórdãos
225

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

193 TST · 10 STJ · 7 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3305507STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0010065-49.2014.5.04.0512 ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026 REsp 2273199STJ, Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art950