648 acórdãos e 992 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
21 TST · 16 TJPE · 15 TJRN · 11 TJES · 8 TJDFT · 8 TJMT · 5 TJMS · 5 TRF1 · 4 TJCE · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRT18 · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJPB · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art845