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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção V - Da Exibição

CPC 1973

Art. 844

5.572 acórdãos e 4.120 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Decisões que citam este artigo

5.572

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.496 TJRS · 1.073 TJMG · 920 TJSC · 796 TJPR · 446 TJRJ · 102 TRF3 · 87 TJRN · 73 TST
e mais 23 tribunais

71 TJPB · 70 TJDFT · 70 TJSP · 62 TJMT · 59 TJMS · 58 TJPE · 53 TRF1 · 48 TJES · 14 STF · 10 TRF5 · 9 TJBA · 9 TJCE · 8 TJPA · 7 TJAL · 7 TJGO · 6 TJMA · 4 STJ · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJAP

0003990-91.2025.8.16.0069TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 5034619-34.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 13/10/2026 9077923-37.2009.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 22/09/2026 Ver todos os 5.572 acórdãos
4.120

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.887 TJPR · 328 TJRJ · 307 TJRS · 154 TST · 94 TJMG · 89 TJBA · 79 TJPB · 55 TJSP
e mais 13 tribunais

45 STJ · 35 TJCE · 11 TJPE · 10 TJMA · 6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0039752-96.2023.8.17.2370 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 26/10/2026 5097678-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 21/10/2026 0000678-57.2022.5.09.0684 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026 Ver todas as 4.120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art844