5.572 acórdãos e 4.120 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
71 TJPB · 70 TJDFT · 70 TJSP · 62 TJMT · 59 TJMS · 58 TJPE · 53 TRF1 · 48 TJES · 14 STF · 10 TRF5 · 9 TJBA · 9 TJCE · 8 TJPA · 7 TJAL · 7 TJGO · 6 TJMA · 4 STJ · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
45 STJ · 35 TJCE · 11 TJPE · 10 TJMA · 6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art844