68 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TST · 3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJMG · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art122