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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 122

68 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 10 TJPE · 9 STJ · 6 TJPA · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TRF3
e mais 8 tribunais

4 TST · 3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJMG · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5

0815202-02.2023.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/08/2026 AGRHC 1058699 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026 0025989-41.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 30/10/2025 Ver todos os 68 acórdãos
223

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

185 TJPR · 14 TST · 7 STJ · 5 TJPE · 3 TJMG · 3 TJSP · 1 STF · 1 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5

AR 8074STJ, Rel. Raul Araújo · 26/03/2026 AR 7939STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/03/2026 AR 6683STJ, Rel. Raul Araújo · 27/02/2026 Ver todas as 223 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art122