320 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TRT10 · 5 TJMG · 5 TJMT · 3 STJ · 3 TJRN · 2 TJPE · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art129