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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO

CPC 1973

Art. 1.060

282 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:

I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;

II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.

Decisões que citam este artigo

282

acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo

78 TRF1 · 43 TJRS · 32 TRF3 · 27 TJRJ · 17 TRF4 · 11 TJPE · 9 TJPR · 9 TJES
e mais 17 tribunais

9 TRF5 · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJMT · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TST · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR3

0030240-17.2016.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/09/2026 5013026-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 19/08/2026 5017851-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 13/07/2026 Ver todos os 282 acórdãos
224

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

102 TST · 32 TRF1 · 25 TJPR · 16 STJ · 15 TJRJ · 8 TJBA · 8 TJCE · 5 TRF4
e mais 7 tribunais

4 TJRS · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPB

5007531-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/09/2026 5041016-20.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/08/2026 5023565-79.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/06/2026 Ver todas as 224 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1060