282 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:
I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;
II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;
III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;
IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;
V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TRF5 · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJMT · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TST · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJRS · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1060