186 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 STF · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art906