3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art. 1.130. O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.
Parágrafo único. A petição será instruída com a cédula do testamento particular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1130