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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOSeção III - Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo

CPC 1973

Art. 1.134

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.134. As disposições da seção precedente aplicam-se:

I - ao testamento marítimo;

Il - ao testamento militar;

III - ao testamento nuncupativo;

IV - ao codicilo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1134