31 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art311