503 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 RFB
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TRF5 · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art55