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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência

CPC 1973

Art. 55

503 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Decisões que citam este artigo

503

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

164 TJSC · 128 TJPR · 108 TJRN · 31 TJMG · 24 TJRJ · 9 TST · 8 TJMT · 6 STF
e mais 12 tribunais

5 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 RFB

0026753-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 18/08/2026 0103706-07.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/05/2026 0002333-81.2010.4.01.3306 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 21/10/2025 Ver todos os 503 acórdãos
651

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

469 TJPR · 64 TJSP · 29 STJ · 18 TJRJ · 15 TJCE · 14 TJPE · 10 TST · 9 TJBA
e mais 8 tribunais

6 TRF5 · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 2671815STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026 AREsp 2682154STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026 AREsp 3076561STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/04/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art55