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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção III - Da Denunciação da Lide

CPC 1973

Art. 70

3.723 acórdãos e 1.755 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Decisões que citam este artigo

3.723

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

641 TJSC · 581 TJRJ · 344 TJMG · 338 TJPR · 280 TST · 222 TJRS · 165 TJMT · 159 TJES
e mais 30 tribunais

140 TRF3 · 137 TRF1 · 129 TJRN · 120 TJPE · 109 TJSP · 78 TJDFT · 71 TJMS · 36 TJPA · 27 TRF5 · 24 STJ · 21 TJGO · 14 TJBA · 13 STF · 10 TJAM · 8 TJCE · 8 TJPI · 8 TJPB · 7 TJAL · 5 TJMA · 4 TJTO · 4 TJRR · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 4 TRT12 · 3 TRT10 · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7

0000347-89.2001.8.16.0159TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 26/10/2026 0093206-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 24/10/2026 0017780-45.2003.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 22/10/2026 Ver todos os 3.723 acórdãos
1.755

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

448 TJPR · 403 STJ · 289 TJRJ · 267 TST · 96 TJBA · 49 TJSP · 48 TRF4 · 29 TJPE
e mais 13 tribunais

25 TJRS · 20 TJSC · 15 TRF5 · 12 TJCE · 11 TJDFT · 10 TJMG · 10 TRF2 · 8 TRF1 · 6 TJMA · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJES · 2 TJGO

AREsp 3295569STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 5006007-17.2019.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2026 REsp 2282183STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 Ver todas as 1.755 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art70