40 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:
I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;
II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art69