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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado

CPC 1973

Art. 879

488 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

II - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Decisões que citam este artigo

488

acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

264 TST · 36 TJMG · 31 TJRJ · 27 TJSC · 21 TJDFT · 19 TRF1 · 17 TJMT · 11 TJES
e mais 15 tribunais

8 TJRS · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJSP · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJMA · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI

0002124-88.2011.8.14.0006TJPA · 14/09/2026 5000103-35.2012.8.21.0035 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 27/08/2026 0995999-61.2011.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 29/07/2026 Ver todos os 488 acórdãos
103

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 TST · 12 STJ · 10 TJRJ · 7 TJPR · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

AREsp 3324518STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026 5019305-08.2020.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026 AREsp 1804431STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art879