488 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
II - prossegue em obra embargada;
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TJRS · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJPA · 6 TRF3 · 5 TJSP · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJMA · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art879