4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EAREsp 1507380STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/11/2024 REsp 2124027STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 20/06/2024 EAREsp 1507380STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1200