123 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art58