1.035 acórdãos e 866 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
38 TJRN · 32 TRF1 · 31 TJSP · 25 TRF3 · 24 TJPI · 18 TJCE · 17 TJPB · 14 TJPA · 13 TRF5 · 12 TJMS · 12 TJES · 12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJMT · 7 TRF2 · 5 STJ · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 CARF · 3 TR1 · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJRO · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJRJ · 16 TJDFT · 15 TJSC · 7 TJSP · 5 TJPE · 3 TJRS · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art373