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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 373

1.035 acórdãos e 866 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Decisões que citam este artigo

1.035

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

233 TJPE · 104 TJRJ · 99 TST · 68 TJSC · 62 TJMG · 60 TJRS · 51 TJDFT · 48 TJPR
e mais 29 tribunais

38 TJRN · 32 TRF1 · 31 TJSP · 25 TRF3 · 24 TJPI · 18 TJCE · 17 TJPB · 14 TJPA · 13 TRF5 · 12 TJMS · 12 TJES · 12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJMT · 7 TRF2 · 5 STJ · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 CARF · 3 TR1 · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJRO · 1 TRT10 · 1 TRT12

0007566-31.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 21/10/2026 1023295-27.2021.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias · 13/08/2026 5001484-05.2007.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Maraschin dos Santos · 30/04/2026 Ver todos os 1.035 acórdãos
866

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

222 TST · 216 TJPR · 190 STJ · 60 TRF5 · 32 TJMA · 28 TJBA · 24 TJCE · 20 TRF4
e mais 13 tribunais

19 TJRJ · 16 TJDFT · 15 TJSC · 7 TJSP · 5 TJPE · 3 TJRS · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0023582-24.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 03/11/2026 AREsp 3325777STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 0000951-70.2015.5.06.0391 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026 Ver todas as 866 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art373