459 acórdãos e 725 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TRF3 · 12 TJMA · 11 TJPB · 10 TJRS · 8 STJ · 8 TRF4 · 5 TJRN · 5 CNJ · 4 TJAL · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF1 · 3 STF · 3 TJSP · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art337