4.151 acórdãos e 2.239 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
185 TRF1 · 184 TJMT · 148 TJES · 117 TJPE · 70 TJMS · 67 TJGO · 65 TJRN · 65 TJMA · 61 TJPI · 58 TR3 · 45 TJPB · 42 TJSP · 34 STJ · 33 TJCE · 30 TJBA · 30 TRF5 · 22 TJPA · 15 TJAM · 14 TJAL · 13 TJRR · 11 TRF2 · 6 TJSE · 4 TJTO · 3 STF · 3 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TRT18 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
42 TJPE · 28 TRF4 · 26 TJSP · 22 TRF1 · 17 TJDFT · 16 TJMG · 15 TJGO · 14 TJRS · 14 TJPB · 11 TRF2 · 10 TR3 · 7 TRF5 · 5 TJPI · 3 STF · 2 TJES · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art397