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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 397

4.151 acórdãos e 2.239 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Decisões que citam este artigo

4.151

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

967 TJSC · 336 TJRJ · 318 TJPR · 306 TST · 234 TRF3 · 231 TJDFT · 225 TJRS · 200 TJMG
e mais 31 tribunais

185 TRF1 · 184 TJMT · 148 TJES · 117 TJPE · 70 TJMS · 67 TJGO · 65 TJRN · 65 TJMA · 61 TJPI · 58 TR3 · 45 TJPB · 42 TJSP · 34 STJ · 33 TJCE · 30 TJBA · 30 TRF5 · 22 TJPA · 15 TJAM · 14 TJAL · 13 TJRR · 11 TRF2 · 6 TJSE · 4 TJTO · 3 STF · 3 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR5 · 2 TRT18 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0806864-94.2018.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026 0156575-71.2015.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 08/10/2026 AREsp 3267142STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026 Ver todos os 4.151 acórdãos
2.239

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

496 STJ · 457 TST · 323 TJPR · 197 TJMA · 168 TJCE · 165 TJRJ · 110 TJBA · 90 TJSC
e mais 16 tribunais

42 TJPE · 28 TRF4 · 26 TJSP · 22 TRF1 · 17 TJDFT · 16 TJMG · 15 TJGO · 14 TJRS · 14 TJPB · 11 TRF2 · 10 TR3 · 7 TRF5 · 5 TJPI · 3 STF · 2 TJES · 1 TRT3

5037419-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 10/11/2026 AREsp 3350010STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 0001149-98.2026.8.16.0163TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 Ver todas as 2.239 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art397