5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2015.
Art. 875. A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 66607 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Amaral Santos · 13/11/1969 RE 49189STF, Rel. Ribeiro da Costa · 23/01/1962 RE 20075STF, Rel. Hahnemann Guimarães · 18/08/1953 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
1257962-3TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 24/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art875