24 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:
I - o seu direito aos bens;
II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art857