- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Revogados
CPC 1973: dispositivos revogados
1.266 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 1 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 2 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 3 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 4 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 5 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 6 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 7 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 8 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 9 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 10 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 11 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 12 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 13 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 14 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 15 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 16 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 17 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 18 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 19 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 20 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 21 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 22 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 23 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 24 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 25 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 26 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 27 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 28 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 29 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 30 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 31 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 32 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 33 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 34 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 35 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 36 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 37 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 38 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 39 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 40 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 41 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 42 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 43 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 44 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 45 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 46 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 47 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 48 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 49 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 50 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 51 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 52 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 53 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 54 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 55 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 56 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 57 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 58 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 59 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 60 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 61 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 62 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 63 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 64 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 65 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 66 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 67 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 68 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 69 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 70 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 71 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 72 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 73 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 74 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 75 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 76 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 77 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 78 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 79 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 80 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 81 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 82 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 83 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 84 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 85 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 86 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 87 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 88 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 89 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 90 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 91 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 92 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 93 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 94 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 95 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 96 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 97 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 98 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 99 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 100 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 101 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 102 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 103 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 104 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 105 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 106 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 107 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 108 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 109 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 110 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 111 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 112 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 113 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 114 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 115 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 116 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 117 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 118 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 119 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 120 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 121 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 122 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 123 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 124 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 125 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 126 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 127 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 128 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 129 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 130 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 131 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 132 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 133 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 134 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 135 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 136 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 137 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 138 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 139 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 140 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 141 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 142 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 143 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 144 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 145 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 146 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 147 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 148 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 149 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 150 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 151 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 152 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 153 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 154 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 155 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 156 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 157 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 158 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 159 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 160 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 161 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 162 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 163 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 164 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 165 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 166 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 167 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 168 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 169 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 170 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 171 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 172 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 173 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 174 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 175 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 176 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 177 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 178 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 179 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 180 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 181 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 182 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 183 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 184 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 185 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 186 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 187 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 188 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 189 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 190 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 191 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 192 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 193 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 194 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 195 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 196 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 197 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 198 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 199 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 200 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 201 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 202 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 203 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 204 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 205 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 206 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 207 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 208 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 209 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 210 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 211 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 212 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 213 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 214 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 215 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 216 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 217 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 218 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 219 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 220 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 221 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 222 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 223 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 224 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 225 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 226 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 227 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 228 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 229 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 230 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 231 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 232 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 233 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 234 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 235 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 236 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 237 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 238 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 239 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 240 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 241 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 242 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 243 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 244 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 245 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 246 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 247 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 248 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 249 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 250 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 251 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 252 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 253 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 254 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 255 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 256 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 257 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 258 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 259 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 260 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 261 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 262 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 263 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 264 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 265 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 266 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 267 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 268 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 269 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 270 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 271 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 272 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 273 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 274 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 275 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 276 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 277 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 278 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 279 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 280 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 281 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 282 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 283 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 284 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 285 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 285-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 285-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 286 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 287 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 288 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 289 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 290 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 291 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 292 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 293 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 294 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 295 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 296 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 297 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 298 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 299 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 300 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 301 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 302 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 303 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 304 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 305 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 306 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 307 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 308 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 309 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 310 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 311 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 312 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 313 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 314 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 315 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 316 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 317 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 318 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 319 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 320 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 321 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 322 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 323 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 324 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 325 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 326 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 327 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 328 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 329 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 330 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 331 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 332 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 333 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 334 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 335 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 336 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 337 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 338 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 339 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 340 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 341 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 342 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 343 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 344 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 345 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 346 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 347 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 348 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 349 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 350 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 351 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 352 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 353 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 354 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 355 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 356 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 357 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 358 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 359 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 360 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 361 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 362 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 363 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 364 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 365 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 366 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 367 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 368 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 369 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 370 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 371 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 372 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 373 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 374 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 375 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 376 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 377 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 378 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 379 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 380 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 381 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 382 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 383 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 384 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 385 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 386 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 387 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 388 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 389 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 390 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 391 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 392 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 393 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 394 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 395 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 396 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 397 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 398 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 399 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 400 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 401 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 402 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 403 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 404 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 405 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 406 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 407 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 408 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 409 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 410 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 411 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 412 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 413 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 414 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 415 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 416 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 417 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 418 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 419 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 420 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 421 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 422 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 423 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 424 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 425 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 426 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 427 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 428 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 429 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 430 · pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992
- Art. 431 · pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992
- Art. 431-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 431-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 432 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 433 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 434 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 435 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 436 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 437 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 438 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 439 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 440 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 441 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 442 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 443 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 444 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 445 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 446 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 447 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 448 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 449 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 450 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 451 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 452 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 453 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 454 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 455 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 456 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 457 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 458 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 459 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 460 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 461 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 461-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 462 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 463 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 464 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 465 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 466 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 466-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 466-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 466-C · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 467 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 468 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 469 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 470 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 471 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 472 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 473 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 474 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-C · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-D · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-E · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-F · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-G · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-H · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-I · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-J · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-L · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-M · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-N · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-O · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-P · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-Q · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 475-R · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 476 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 477 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 478 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 479 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 480 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 481 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 482 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 483 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 484 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 485 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 486 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 487 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 488 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 489 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 490 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 491 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 492 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 493 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 494 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 495 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 496 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 497 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 498 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 499 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 500 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 501 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 502 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 503 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 504 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 505 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 506 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 507 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 508 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 509 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 510 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 511 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 512 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 513 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 514 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 515 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 516 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 517 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 518 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 519 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 520 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 521 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 522 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 523 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 524 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 525 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 526 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 527 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 528 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 529 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 530 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 531 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 532 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 533 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 534 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 535 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 536 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 537 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 538 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 539 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 540 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 541 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 542 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 543 · pela Lei nº 8.038, de 1990
- Art. 543-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 543-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 543-C · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 544 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 545 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 546 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 547 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 548 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 549 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 550 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 551 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 552 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 553 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 554 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 555 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 556 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 557 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 558 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 559 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 560 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 561 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 562 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 563 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 564 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 565 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 566 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 567 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 568 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 569 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 570 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 571 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 572 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 573 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 574 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 575 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 576 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 577 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 578 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 579 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 580 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 581 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 582 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 583 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 584 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 585 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 586 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 587 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 588 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 589 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 590 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 591 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 592 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 593 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 594 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 595 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 596 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 597 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 598 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 599 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 600 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 601 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 602 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 603 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 604 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 605 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 606 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 607 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 608 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 609 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 610 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 611 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 612 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 613 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 614 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 615 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 615-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 616 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 617 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 618 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 619 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 620 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 621 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 622 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 623 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 624 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 625 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 626 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 627 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 628 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 629 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 630 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 631 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 632 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 633 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 634 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 635 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 636 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 637 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 638 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 639 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 640 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 641 · pela Lei nº 11.232, de 2005
- Art. 642 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 643 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 644 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 645 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 646 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 647 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 648 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 649 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 650 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 651 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 652 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 652-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 653 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 654 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 655 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 655-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 655-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 656 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 657 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 658 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 659 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 660 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 661 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 662 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 663 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 664 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 665 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 666 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 667 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 668 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 669 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 670 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 671 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 672 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 673 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 674 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 675 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 676 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 677 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 678 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 679 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 680 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 681 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 682 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 683 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 684 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 685 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 685-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 685-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 685-C · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 686 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 687 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 688 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 689 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 689-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 690 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 690-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 691 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 692 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 693 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 694 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 695 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 696 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 697 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 698 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 699 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 700 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 701 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 702 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 703 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 704 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 705 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 706 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 707 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 708 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 709 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 710 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 711 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 712 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 713 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 714 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 715 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 716 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 717 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 718 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 719 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 720 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 721 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 722 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 723 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 724 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 725 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 726 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 727 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 728 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 729 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 730 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 731 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 732 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 733 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 734 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 735 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 736 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 737 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 738 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 739 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 739-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 739-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 740 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 741 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 742 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 743 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 744 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 745 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 745-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 746 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 747 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 748 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 749 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 750 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 751 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 752 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 753 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 754 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 755 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 756 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 757 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 758 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 759 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 760 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 761 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 762 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 763 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 764 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 765 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 766 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 767 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 768 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 769 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 770 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 771 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 772 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 773 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 774 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 775 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 776 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 777 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 778 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 779 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 780 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 781 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 782 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 783 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 784 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 785 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 786 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 786-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 787 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 788 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 789 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 790 · pela Lei nº 11.382, de 2006
- Art. 791 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 792 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 793 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 794 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 795 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 796 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 797 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 798 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 799 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 800 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 801 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 802 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 803 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 804 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 805 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 806 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 807 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 808 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 809 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 810 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 811 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 812 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 813 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 814 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 815 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 816 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 817 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 818 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 819 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 820 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 821 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 822 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 823 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 824 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 825 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 826 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 827 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 828 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 829 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 830 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 831 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 832 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 833 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 834 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 835 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 836 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 837 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 838 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 839 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 840 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 841 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 842 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 843 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 844 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 845 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 846 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 847 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 848 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 849 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 850 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 851 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 852 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 853 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 854 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 855 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 856 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 857 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 858 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 859 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 860 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 861 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 862 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 863 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 864 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 865 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 866 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 867 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 868 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 869 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 870 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 871 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 872 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 873 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 874 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 875 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 876 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 877 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 878 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 879 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 880 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 881 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 882 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 883 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 884 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 885 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 886 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 887 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 888 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 889 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 890 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 891 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 892 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 893 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 894 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 895 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 896 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 897 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 898 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 899 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 900 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 901 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 902 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 903 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 904 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 905 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 906 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 907 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 908 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 909 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 910 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 911 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 912 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 913 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 914 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 915 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 916 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 917 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 918 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 919 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 920 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 921 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 922 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 923 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 924 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 925 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 926 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 927 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 928 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 929 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 930 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 931 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 932 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 933 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 934 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 935 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 936 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 937 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 938 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 939 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 940 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 941 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 942 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 943 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 944 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 945 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 946 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 947 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 948 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 949 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 950 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 951 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 952 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 953 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 954 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 955 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 956 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 957 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 958 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 959 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 960 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 961 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 962 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 963 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 964 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 965 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 966 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 967 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 968 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 969 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 970 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 971 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 972 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 973 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 974 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 975 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 976 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 977 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 978 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 979 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 980 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 981 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 982 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 983 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 984 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 985 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 986 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 987 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 988 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 989 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 990 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 991 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 992 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 993 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 994 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 995 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 996 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 997 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 998 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 999 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.000 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.001 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.002 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.003 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.004 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.005 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.006 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.007 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.008 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.009 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.010 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.011 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.012 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.013 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.014 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.015 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.016 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.017 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.018 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.019 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.020 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.021 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.022 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.023 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.024 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.025 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.026 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.027 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.028 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.029 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.030 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.031 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.032 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.033 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.034 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.035 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.036 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.037 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.038 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.039 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.040 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.041 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.042 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.043 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.044 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.045 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.046 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.047 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.048 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.049 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.050 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.051 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.052 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.053 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.054 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.055 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.056 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.057 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.058 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.059 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.060 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.061 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.062 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.063 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.064 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.065 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.066 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.067 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.068 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.069 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.070 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.071 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.072 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.073 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.074 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.075 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.076 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.077 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.078 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.079 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.080 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.081 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.082 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.083 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.084 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.085 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.086 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.087 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.088 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.089 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.090 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.091 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.092 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.093 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.094 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.095 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.096 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.097 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.098 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.099 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.100 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.101 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.102 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.102-C · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.103 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.104 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.105 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.106 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.107 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.108 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.109 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.110 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.111 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.112 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.113 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.114 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.115 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.116 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.117 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.118 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.119 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.120 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.121 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.122 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.123 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.124 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.124-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.125 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.126 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.127 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.128 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.129 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.130 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.131 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.132 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.133 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.134 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.135 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.136 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.137 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.138 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.139 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.140 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.141 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.142 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.143 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.144 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.145 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.146 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.147 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.148 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.149 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.150 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.151 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.152 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.153 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.154 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.155 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.156 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.157 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.158 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.159 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.160 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.161 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.162 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.163 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.164 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.165 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.166 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.167 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.168 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.169 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.170 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.171 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.172 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.173 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.174 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.175 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.176 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.177 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.178 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.179 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.180 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.181 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.182 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.183 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.184 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.185 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.186 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.187 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.188 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.189 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.190 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.191 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.192 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.193 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.194 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.195 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.196 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.197 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.198 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.199 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.200 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.201 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.202 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.203 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.204 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.205 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.206 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.207 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.208 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.209 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.210 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.211 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.211-A · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.211-B · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.211-C · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.212 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.213 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.214 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.215 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.216 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.217 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.218 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.219 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)
- Art. 1.220 · pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973)