77 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPR · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art383