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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.003

59 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

9 TJMG · 8 TJRS · 7 TJRJ · 6 STJ · 5 STF · 5 TST · 4 TJPR · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB

0002928-78.2026.8.16.0037TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 10/09/2026 0103706-07.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/05/2026 REsp 2228986STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/02/2026 Ver todos os 59 acórdãos
90

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 19 STJ · 11 TST · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TJPB
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2

ARE 1630615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 AREsp 3147388STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 13/04/2026 AREsp 2670382STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/03/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1003