59 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1003