45 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2026.
Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:
I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;
Il - que o seu ativo é superior ao passivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TST · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art756