Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 1.773 acórdãos e 540 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
37 TJPE · 15 TJPB · 13 STF · 13 TJMS · 8 TJPR · 8 CNJ · 7 STJ · 7 TJAM · 7 TJPI · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TJTO · 5 TJRR · 3 TJSP · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJMG · 6 TJPR · 6 TJES · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art733