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  4. Art. 733

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

CPC 1973

Art. 733

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 1.773 acórdãos e 540 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Decisões que citam este artigo

1.773

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

591 TJSC · 488 TJRJ · 158 TJMG · 133 TJRS · 106 TJDFT · 54 TJES · 52 TJPA · 42 TJMT
e mais 20 tribunais

37 TJPE · 15 TJPB · 13 STF · 13 TJMS · 8 TJPR · 8 CNJ · 7 STJ · 7 TJAM · 7 TJPI · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TJTO · 5 TJRR · 3 TJSP · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF1

0017956-89.2001.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudia Telles de Menezes · 20/10/2026 0005122-62.2012.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alcides da Fonseca Neto · 06/10/2026 0082293-35.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Lenice Bodstein · 05/10/2026 Ver todos os 1.773 acórdãos
540

decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

252 TJRJ · 90 TJBA · 51 STJ · 33 TJRS · 27 TJMA · 26 TJDFT · 20 TJPE · 7 TJPB
e mais 8 tribunais

6 TJMG · 6 TJPR · 6 TJES · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF4

REsp 2262392STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/08/2026 5053408-64.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 27/08/2026 HC 1100913STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/08/2026 Ver todas as 540 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art733