123 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
I
II - quando e como determinar a lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSC · 3 TST · 3 TR1 · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art381