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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção III - Da Confissão

CPC 1973

Art. 351

86 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 TST · 11 TJPR · 5 TJSC · 4 TJES · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJBA

0002988-69.2012.8.16.0028TJPR, Rel. Antonio Renato Strapasson · 30/11/2020 0020271-58.2014.5.04.0016 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/06/2020 0084751-16.2007.8.24.0038 Apelação CívelTJSC, Rel. Sônia Maria Schmitz · 27/09/2018 Ver todos os 86 acórdãos
86

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 TST · 23 TJPR · 8 STJ · 5 TJMA · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 1754491STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2025 AREsp 2961809STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/10/2025 5036079-12.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/08/2025 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art351