86 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art351