111 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJES · 3 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art439