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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

CPC 1973

Art. 439

111 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

29 TJRJ · 27 TJSC · 14 TST · 8 TRF3 · 7 TJPR · 5 STF · 5 TJMG · 5 TRF1
e mais 6 tribunais

4 TJES · 3 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TR3 · 1 TRT3

0005774-20.2010.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 22/02/2024 0039304-32.2009.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 07/11/2023 0051510-04.2004.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Sebastiao Cesar Evangelista · 20/07/2023 Ver todos os 111 acórdãos
52

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 16 STJ · 6 TJRJ · 6 TJPR · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TRF1
REsp 2058694STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/06/2026 REsp 2157536STJ, Rel. Daniela Teixeira · 17/12/2025 REsp 2209805STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/12/2025 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art439