1.316 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TJSP · 18 TST · 15 TJRS · 15 TJPE · 10 TJRN · 10 TRF3 · 9 TJPA · 8 STF · 7 STJ · 7 TRF1 · 4 TJAM · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 CARF · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art401