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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

CPC 1973

Art. 1.021

76 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJPA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 TJPA · 23 TJSP · 5 STJ · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 STF
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA

Rcl 94759 ED EDcl na RclSTF, Rel. André Mendonça · 21/09/2026 AREsp 3124608STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/05/2026 AREsp 2537435STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/04/2026 Ver todos os 76 acórdãos
152

decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

73 TJPR · 28 TJCE · 19 TRF5 · 9 STJ · 6 TST · 5 TCESP · 4 TJPE · 3 STF
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1

0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 08/10/2026 HC 272998 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 29/05/2026 ARE 1602255 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 19/05/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1021