76 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1021