Incluído pela Lei 8.952/1994. 5.671 acórdãos e 5.248 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
170 TRF3 · 151 TJPE · 147 TJES · 115 TJRS · 108 TJDFT · 100 TST · 91 TRF1 · 30 TJPA · 27 TJPB · 19 TJGO · 14 STJ · 14 TRF5 · 10 TJAL · 9 TJAM · 9 TJPI · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 STF · 1 TJCE · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
55 TJCE · 31 TJMG · 26 TJPB · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 11 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJGO · 6 TRF2 · 4 TJES · 3 STF · 3 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art33