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  3. CPC 1973
  4. Art. 33

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 33

Incluído pela Lei 8.952/1994. 5.671 acórdãos e 5.248 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

5.671

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.397 TJSC · 986 TJPR · 626 TJRJ · 470 TJSP · 447 TJMG · 277 TJMT · 266 TJRN · 176 TJMS
e mais 22 tribunais

170 TRF3 · 151 TJPE · 147 TJES · 115 TJRS · 108 TJDFT · 100 TST · 91 TRF1 · 30 TJPA · 27 TJPB · 19 TJGO · 14 STJ · 14 TRF5 · 10 TJAL · 9 TJAM · 9 TJPI · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 STF · 1 TJCE · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4

2062797-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 2067687-52.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 2232544-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 23/10/2026 Ver todos os 5.671 acórdãos
5.248

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.246 TJPR · 1.254 TJRJ · 133 TJBA · 110 TJSP · 83 TJPE · 81 TJRS · 80 TST · 77 STJ
e mais 12 tribunais

55 TJCE · 31 TJMG · 26 TJPB · 15 TRF1 · 15 TRF4 · 11 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJGO · 6 TRF2 · 4 TJES · 3 STF · 3 TRF5

2259382-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 26/10/2026 AREsp 3334827STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026 REsp 2280222STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/07/2026 Ver todas as 5.248 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art33