420 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
13 TJRS · 13 TST · 8 TJES · 7 TJMS · 7 TJRN · 6 TJPA · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art406