906 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TJMA, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art371