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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 370

241 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo

67 TJPI · 36 TST · 29 TRF3 · 15 TJSP · 14 TJBA · 9 TJSC · 8 TJPR · 8 TJES
e mais 20 tribunais

7 TJMT · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT14

0801804-46.2026.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 0041219-58.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 02/09/2026 0015394-02.2000.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 14/07/2026 Ver todos os 241 acórdãos
231

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 51 TJPR · 38 TST · 23 TJSC · 16 TRF5 · 6 TJCE · 6 TJPE · 4 TJBA
e mais 9 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4

AREsp 3308928STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 AREsp 3218095STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2026 5008164-32.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 11/08/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art370