241 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJMT · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art370