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  3. CPC 1973
  4. Art. 627

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

CPC 1973

Art. 627

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 177 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1o Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o

O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.

§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

55 TJMT · 24 TJSC · 17 TJMS · 14 TJMG · 14 TJPR · 10 TJES · 9 TJDFT · 7 TJRJ
e mais 14 tribunais

5 TJRS · 4 TJPE · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TST · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

1422026-26.2025.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 23/07/2026 0001710-62.2007.8.12.0014 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene · 14/05/2026 3817779-70.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) José Américo Martins da Costa · 19/11/2025 Ver todos os 177 acórdãos
86

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJPR · 25 STJ · 9 TRF4 · 5 TJRS · 4 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST

5000456-22.2025.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 AREsp 3144941STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5082030-24.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art627