23 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1053