Incluído pela Lei 8.953/1994. 1.886 acórdãos e 1.719 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
50 TRF3 · 38 TJMS · 35 TJSP · 22 TST · 19 TJPA · 18 TJES · 17 TRF5 · 13 TJRN · 12 TJAM · 10 TJPE · 7 TJGO · 6 TRF2 · 5 STF · 4 TJAL · 4 TJRO · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TRF1 · 14 TST · 8 TJDFT · 6 TJCE · 5 STF · 5 TJES · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art792