5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 954. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art954