2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2017.
Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0302727-02.2014.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Newton Trisotto · 01/09/2016 2013.084433-0 Apelação CívelTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 03/04/2014decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0119447-18.2010.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos · 28/03/2017 0119447-18.2010.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos · 28/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1180