Incluído pela Lei 8.953/1994. 376 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TST · 8 TJPE · 7 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJES · 4 STF · 4 TJMS · 4 TJPA · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art569