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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VI - Das Colações

CPC 1973

Art. 1.015

34 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.

§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.

§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 5 TRF5 · 4 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJMS
e mais 3 tribunais

1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF2

0001540-94.2025.8.16.0193TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 13/04/2026 5005570-44.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Karla Nanci Grando · 15/09/2025 0032821-02.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 02/06/2025 Ver todos os 34 acórdãos
171

decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

114 TJPR · 16 TRF5 · 9 STJ · 9 TJDFT · 8 TJSC · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3234073STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/05/2026 5015530-08.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. André Carvalho · 31/03/2026 Ag 1435154STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/03/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1015