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  3. CPC 1973
  4. Art. 768

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

CPC 1973

Art. 768

33 acórdãos e 243 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TJMS

AREsp 3219271STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 0035079-14.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 24/08/2026 0709071-08.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 06/05/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art768