14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.
Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art636