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  3. CPC 1973
  4. Art. 690

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 690

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 122 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 TJSC · 16 TJPR · 14 TJRJ · 11 TRF3 · 9 TJMG · 9 TST · 8 TJRS · 5 STF
e mais 14 tribunais

5 TJMT · 5 TJES · 4 STJ · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4

0049723-93.2014.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Arthur Jose Neiva de Almeida · 20/07/2026 0207969-55.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Antonio Ibrahim · 15/04/2025 0207969-55.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Antonio Ibrahim · 05/11/2024 Ver todos os 122 acórdãos
92

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJPR · 19 STJ · 11 TST · 10 TJSP · 6 TJRJ · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3055478STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 EREsp 2211907STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/08/2026 AREsp 3217361STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art690